1. Identificação do Prestador de Serviços
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009 de 10 de março, e do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), identificamos o prestador de serviços da sociedade da informação:
- Denominação: Fan Cookies
- Sede: Rua Campo 5 de Outubro n.º 89 e 93, Jardim Velho, 4750-000 Barcelos, Portugal
- E-mail: fancookiespt@gmail.com
- Telefone: +351 934 431 609
- Website: fancookies.com
2. Aceitação dos Termos e Condições
O acesso e utilização deste website pressupõem a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização, nos termos do Art. 4.º do DL n.º 7/2004. O utilizador deve ler atentamente estes termos antes de utilizar o website. Caso não aceite algum dos termos, deve abster-se de utilizar o website.
A Fan Cookies reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo a versão em vigor a publicada nesta página. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos, nos termos gerais do direito contratual português.
3. Descrição dos Serviços
O website da Fan Cookies é um serviço da sociedade da informação, nos termos do Art. 3.º, al. a) do DL n.º 7/2004, que disponibiliza:
- Informação comercial e institucional sobre a Fan Cookies e os seus produtos
- Apresentação do catálogo de produtos (cookies artesanais) sem constituir oferta vinculante de venda
- Informação sobre a localização das lojas físicas em Portugal
- Formulário de candidatura a franquia, sujeito a análise e aprovação discricionária da Fan Cookies
Importante: este website é meramente informativo. As vendas são efetuadas exclusivamente nas lojas físicas. Os preços, disponibilidade e composição dos produtos apresentados têm caráter indicativo e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, podendo variar entre lojas. As imagens dos produtos têm finalidade ilustrativa.
4. Condições de Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar este website em estrita conformidade com a lei, estes termos e as boas práticas. Nos termos do Art. 8.º do DL n.º 7/2004 e da legislação aplicável, é expressamente proibido:
- Utilizar o website para fins contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes
- Introduzir, transmitir ou disponibilizar vírus, malware, código malicioso ou qualquer programa suscetível de causar danos a sistemas informáticos (Art. 3.º da Lei n.º 109/2009 — Lei do Cibercrime)
- Tentar aceder sem autorização a sistemas, redes ou dados informáticos da Fan Cookies ou de terceiros (Art. 7.º da Lei do Cibercrime)
- Reproduzir, distribuir, comunicar ao público ou transformar qualquer conteúdo protegido por direitos de autor sem autorização prévia e por escrito (Arts. 67.º e ss. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)
- Utilizar técnicas de web scraping, crawling ou quaisquer ferramentas automatizadas de extração massiva de dados, em violação das condições de utilização e do Art. 11.º da Diretiva (UE) 2019/790
- Transmitir comunicações comerciais não solicitadas (spam), em violação do Art. 22.º do DL n.º 7/2004
- Utilizar o website para recolha de dados pessoais de terceiros sem base legal
A violação destas proibições poderá determinar responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.
5. Propriedade Intelectual e Industrial
Todo o conteúdo deste website — incluindo, mas não limitado a, textos, artigos, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, ícones, vídeos, código-fonte, design gráfico e interface — é propriedade exclusiva da Fan Cookies ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontra-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo DL n.º 63/85 de 14 de março, e pela Diretiva (UE) 2019/790 sobre direitos de autor no mercado único digital.
A marca "Fan Cookies", o respetivo logótipo e demais sinais distintivos do comércio estão protegidos nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n.º 110/2018 de 10 de setembro). Qualquer utilização não autorizada constitui violação dos direitos de propriedade industrial.
É permitida a reprodução para uso pessoal e não comercial, com indicação obrigatória da fonte. Qualquer outro uso — reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração comercial — está sujeito a autorização prévia e por escrito da Fan Cookies, sob pena de responsabilidade civil por danos e lucros cessantes.
6. Exclusões e Limitações de Responsabilidade
Nos termos do Art. 15.º do DL n.º 7/2004 e do regime geral da responsabilidade civil, a Fan Cookies não assume responsabilidade por:
- Interrupções, erros, falhas técnicas ou indisponibilidade do website por razões fora do seu controlo, incluindo força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou atos de terceiros
- Danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes resultantes do acesso ou impossibilidade de acesso ao website
- Imprecisões, omissões ou desatualizações nas informações publicadas, que têm caráter meramente informativo
- Conteúdo de websites de terceiros para os quais existam hiperligações, sendo que a Fan Cookies não exerce qualquer controlo sobre esses conteúdos e não assume responsabilidade pelos mesmos
- Decisões tomadas pelo utilizador com base nas informações disponibilizadas no website
O website é disponibilizado "tal como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Esta limitação não afeta os direitos legais dos consumidores ao abrigo da legislação de defesa do consumidor portuguesa.
7. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a LGPD brasileira (Lei n.º 13.709/2018). Para informação completa sobre o tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem e os meios de os exercer, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e ODR
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro (que transpôs para o direito português a Diretiva 2013/11/UE sobre RAL em litígios de consumo) e do Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre resolução de litígios em linha (ODR), informamos que:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de RAL. As entidades competentes para a resolução alternativa de litígios em Portugal incluem:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | www.arbitragemdeconsumo.org
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | www.cicap.pt
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave | www.triave.pt
O consumidor pode igualmente utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr, para litígios resultantes de contratos celebrados em linha.
Sem prejuízo do recurso às entidades RAL, o consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes.
9. Alterações aos Termos e Condições
A Fan Cookies reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Utilização. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação nesta página, com indicação da data de atualização. Recomendamos a consulta regular deste documento. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos, na medida permitida pela lei aplicável.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE de residência do utilizador, nos termos do Art. 6.º do Regulamento Roma I (Reg. (CE) n.º 593/2008).
Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes termos, é competente o Tribunal da Comarca de Barcelos, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário, designadamente as normas de proteção dos consumidores previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas I bis) quanto à competência em matéria de contratos celebrados por consumidores.
11. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, entre em contacto através de:
- 📧 fancookiespt@gmail.com
- 📞 +351 934 431 609
- 📍 Rua Campo 5 de Outubro n.º 89 e 93, Jardim Velho, 4750-000 Barcelos, Portugal