1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal) e, na medida aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n.º 13.709/2018), informamos que o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais é:
- Denominação: Fan Cookies
- Sede: Rua Campo 5 de Outubro n.º 89 e 93, Jardim Velho, Barcelos, Portugal
- E-mail: fancookiespt@gmail.com
- Telefone: +351 934 431 609
A Fan Cookies atua como responsável pelo tratamento nos termos do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, determinando as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website.
2. Categorias de Dados Recolhidos e Base Legal
Recolhemos apenas os dados pessoais estritamente necessários ao abrigo do princípio da minimização dos dados (Art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD). Para cada finalidade, indicamos a base jurídica aplicável nos termos do Art. 6.º do RGPD:
- Nome completo e e-mail — recolhidos em formulários de contacto e candidatura a franquia. Base legal: execução de diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
- Número de telefone / WhatsApp — fornecido voluntariamente. Base legal: consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).
- Cidade / Distrito — dado geográfico para fins de candidatura. Base legal: execução de diligências pré-contratuais.
- Dados de navegação técnica — endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas, recolhidos automaticamente via cookies técnicos. Base legal: interesse legítimo do responsável (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD), necessário para segurança e funcionamento do website.
- Conteúdo de mensagens livres — informações partilhadas voluntariamente nos campos de texto dos formulários. Base legal: consentimento.
Não são recolhidas categorias especiais de dados nos termos do Art. 9.º do RGPD (dados de saúde, origem étnica, convicções religiosas, etc.).
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Resposta a pedidos de informação e contacto efetuados pelo titular dos dados
- Análise e processamento de candidaturas a franquia Fan Cookies
- Gestão da relação com potenciais franqueados e parceiros comerciais
- Funcionamento técnico e segurança do website
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis
Os dados não serão utilizados para decisões automatizadas nem para profiling nos termos do Art. 22.º do RGPD. Os dados não serão utilizados para fins de marketing direto sem consentimento expresso e prévio do titular.
4. Partilha e Transferência de Dados
A Fan Cookies não vende, não cede a título gratuito nem aluga os seus dados pessoais a terceiros para quaisquer fins comerciais.
Os dados podem ser partilhados, na estrita medida do necessário, com:
- Subcontratantes tecnológicos (ex.: prestador do serviço de envio de formulários) que operam exclusivamente sob instruções da Fan Cookies e vinculados por contrato de subcontratação conforme o Art. 28.º do RGPD
- Autoridades públicas, quando legalmente exigido, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD
Transferências internacionais: caso dados sejam transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a Fan Cookies assegura que essa transferência ocorre ao abrigo de mecanismos legalmente adequados, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Art. 46.º do RGPD) ou decisão de adequação (Art. 45.º do RGPD).
5. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à finalidade que motivou a sua recolha, em observância ao princípio da limitação da conservação (Art. 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD):
- Formulários de candidatura a franquia: 24 meses a contar da data de submissão, salvo evolução do processo negocial
- Pedidos de contacto e comunicações: 12 meses após o encerramento da interação
- Dados de navegação técnica (logs): 90 dias, para fins exclusivos de segurança e deteção de anomalias
- Obrigações legais e fiscais: pelo prazo legal obrigatório, podendo atingir 10 anos nos termos da legislação tributária portuguesa
Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Ao abrigo dos Arts. 15.º a 22.º do RGPD e, para titulares residentes no Brasil, nos termos do Art. 18.º da LGPD, o titular tem direito a, a qualquer momento:
- Direito de acesso (Art. 15.º RGPD / Art. 18.º I LGPD) — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos
- Direito de retificação (Art. 16.º RGPD / Art. 18.º III LGPD) — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido", Art. 17.º RGPD / Art. 18.º VI LGPD) — solicitar a eliminação dos dados, quando não exista fundamento legal para a sua conservação
- Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º RGPD) — solicitar a suspensão temporária do tratamento em situações específicas previstas na lei
- Direito à portabilidade (Art. 20.º RGPD / Art. 18.º V LGPD) — receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática
- Direito de oposição (Art. 21.º RGPD / Art. 18.º II LGPD) — opor-se ao tratamento com base em interesse legítimo, incluindo para fins de marketing direto
- Direito de não sujeição a decisões automatizadas (Art. 22.º RGPD / Art. 20.º LGPD)
- Direito de retirar o consentimento (Art. 7.º, n.º 3 RGPD / Art. 8.º, § 5.º LGPD) — a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido escrito para fancookiespt@gmail.com, identificando-se adequadamente. Responderemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses em casos de especial complexidade, com notificação ao titular (Art. 12.º, n.º 3 do RGPD).
7. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos do Art. 77.º do RGPD:
- Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Rua de São Bento n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa | geral@cnpd.pt | www.cnpd.pt
- Brasil: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — anpd.gov.br (Art. 55-A da LGPD)
Encorajamos os titulares a contactar-nos primeiro diretamente, sendo que nos comprometemos a resolver qualquer questão de forma célere e transparente.
8. Segurança dos Dados
A Fan Cookies adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou alteração, em cumprimento do Art. 32.º do RGPD. As medidas implementadas incluem:
- Transmissão de dados via protocolo seguro HTTPS (TLS)
- Acesso restrito aos dados pessoais, limitado a pessoal autorizado e com necessidade de conhecer
- Avaliação periódica das medidas de segurança implementadas
Em caso de violação de dados pessoais que possa implicar risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Fan Cookies notificará a CNPD no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, nos termos do Art. 33.º do RGPD.
9. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta regular deste documento. Em caso de alterações substanciais, procuraremos notificar os titulares cujos dados tratamos pelos meios ao nosso alcance.
10. Contacto
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, contacte o nosso responsável pela gestão de privacidade:
- 📧 fancookiespt@gmail.com
- 📞 +351 934 431 609
- 📍 Rua Campo 5 de Outubro n.º 89 e 93, Jardim Velho, 4750-000 Barcelos, Portugal